Rescisão Trabalhista: Guia Completo com Todos os Seus Direitos

A rescisão do contrato de trabalho é um momento importante e pode gerar muitas dúvidas. Neste guia completo, você vai entender todos os tipos de rescisão, seus direitos, cálculos e prazos.

Tipos de Rescisão Trabalhista

1. Demissão sem Justa Causa

Iniciativa: Empregador
Motivo: Sem justificativa legal

Direitos do trabalhador:

✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3
✅ Férias proporcionais + 1/3
✅ 13º salário proporcional
✅ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
✅ Saque FGTS
✅ Multa 40% FGTS
✅ Seguro-desemprego
✅ Código 01 (guias FGTS/Seguro)

2. Demissão com Justa Causa

Iniciativa: Empregador
Motivo: Falta grave do empregado (CLT art. 482)

Direitos do trabalhador:

✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3 (se houver)
❌ Férias proporcionais
❌ 13º proporcional
❌ Aviso prévio
❌ Saque FGTS
❌ Multa 40%
❌ Seguro-desemprego

Motivos de justa causa:

Ato de improbidade
Mau procedimento
Violação de segredo
Abandono de emprego (30 dias)
Embriaguez habitual
Indisciplina/insubordinação

3. Pedido de Demissão

Iniciativa: Empregado
Motivo: Vontade própria

Direitos:

✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3
✅ Férias proporcionais + 1/3
✅ 13º proporcional
❌ Aviso prévio (deve cumprir 30 dias ou indenizar)
❌ Saque FGTS*
❌ Multa 40%
❌ Seguro-desemprego

*Só pode sacar FGTS em casos específicos (aposentadoria, doença grave, etc.)

4. Rescisão por Acordo (Lei da Reforma Trabalhista)

Iniciativa: Acordo mútuo
Motivo: Empregador e empregado concordam

Direitos:

✅ Saldo de salário
✅ Férias vencidas + 1/3
✅ Férias proporcionais + 1/3
✅ 13º proporcional
✅ Metade do aviso prévio
✅ Saque 80% do FGTS
✅ Multa 20% FGTS (metade da multa)
❌ Seguro-desemprego

5. Rescisão Indireta (Justa Causa do Empregador)

Iniciativa: Empregado (via Justiça)
Motivo: Falta grave do empregador (CLT art. 483)

Direitos:

✅ Mesmos da demissão sem justa causa
✅ Todas as verbas
✅ FGTS + multa 40%
✅ Seguro-desemprego

Motivos:

Atraso de salário
Não depositar FGTS
Assédio moral/sexual
Exigir serviços superiores às forças
Risco à saúde/segurança

Verbas Rescisórias Detalhadas

1. Saldo de Salário

Dias trabalhados no mês da rescisão:

Saldo = (Salário ÷ 30) × Dias Trabalhados

Exemplo: Salário R$ 3.000, trabalhou 15 dias

Saldo = (R$ 3.000 ÷ 30) × 15 = R$ 1.500

2. Aviso Prévio

Trabalhado: 30 dias com redução de 2h/dia ou 7 dias corridos

Indenizado: Valor calculado:

Aviso = Salário + (3 dias × Anos Trabalhados)

Limite máximo: 90 dias

Exemplo: Salário R$ 3.000, 5 anos de empresa

Aviso = R$ 3.000 + (3 dias × 5 anos) = 45 dias
45 dias ÷ 30 = 1,5 meses
Valor = R$ 3.000 × 1,5 = R$ 4.500

3. Férias Vencidas

Férias adquiridas e não tiradas:

Férias Vencidas = Salário + (Salário ÷ 3)

Exemplo: Salário R$ 3.000

Férias = R$ 3.000 + R$ 1.000 = R$ 4.000

4. Férias Proporcionais

Meses trabalhados após completar 12 meses:

Férias Proporcionais = (Salário × Meses) ÷ 12 × 1,33

Exemplo: Salário R$ 3.000, 7 meses proporcionais

Férias = (R$ 3.000 × 7) ÷ 12 × 1,33 = R$ 2.327,50

5. 13º Salário Proporcional

13º = (Salário × Meses Trabalhados no Ano) ÷ 12

Exemplo: Salário R$ 3.000, 8 meses em 2025

13º = (R$ 3.000 × 8) ÷ 12 = R$ 2.000

6. FGTS e Multa 40%

FGTS: 8% do salário depositado mensalmente

Multa 40%: Calculada sobre o saldo total do FGTS

Exemplo: Saldo FGTS: R$ 15.000

Multa 40% = R$ 15.000 × 0,40 = R$ 6.000

Prazos de Pagamento

Rescisão COM Aviso Prévio Trabalhado:

Prazo: Até 10 dias após o último dia trabalhado
Cálculo: 10 dias corridos

Rescisão SEM Aviso Prévio (dispensa/acordo):

Prazo: Até 10 dias corridos após a dispensa
Cálculo: 10 dias corridos

⚠️ Multa por atraso: 1 salário do empregado

Seguro-Desemprego

Quem Tem Direito?

Na demissão sem justa causa:

✅ Trabalhou pelo menos 12 meses (1ª solicitação)
✅ Trabalhou pelo menos 9 meses (2ª solicitação)
✅ Trabalhou pelo menos 6 meses (3ª solicitação em diante)

Quantas Parcelas?

Meses Trabalhados	Parcelas
12 a 23 meses	4 parcelas
24 a 35 meses	5 parcelas
36+ meses	até 5 parcelas

Valor das Parcelas:

Baseado na média dos últimos 3 salários.

Exemplo: Média salarial R$ 2.500:

Parcelas de aproximadamente R$ 2.106,08

Como é Feito o Pagamento?

Termo de Rescisão (TRCT)

Documento que lista todas as verbas:

1. Saldo de salário: R$ XXX
2. Aviso prévio: R$ XXX
3. Férias vencidas + 1/3: R$ XXX
4. Férias proporcionais + 1/3: R$ XXX
5. 13º proporcional: R$ XXX
6. (-) INSS: R$ XXX
7. (-) IRPF: R$ XXX
8. TOTAL LÍQUIDO: R$ XXX

Separadamente:
- Multa 40% FGTS: R$ XXX (paga pela empresa via CEF)

Guias para Saque:

Código 01: Saque FGTS + multa 40% + Seguro-desemprego
Código 03: Rescisão por acordo (saque 80% FGTS)
Código 05: Justa causa (sem direito a saque)

Exemplo Completo de Rescisão

Maria foi demitida sem justa causa:

Salário: R$ 3.000
Tempo de empresa: 2 anos e 7 meses
Trabalhou 20 dias no mês da demissão
Tem 1 período de férias vencido
Saldo FGTS: R$ 8.000

Cálculo:

1. Saldo de Salário:

(R$ 3.000 ÷ 30) × 20 = R$ 2.000

2. Aviso Prévio Indenizado: 30 dias + (3 dias × 2 anos) = 36 dias

(R$ 3.000 ÷ 30) × 36 = R$ 3.600

3. Férias Vencidas + 1/3:

R$ 3.000 × 1,33 = R$ 4.000

4. Férias Proporcionais (7 meses) + 1/3:

(R$ 3.000 × 7 ÷ 12) × 1,33 = R$ 2.327,50

5. 13º Proporcional (7 meses em 2025):

(R$ 3.000 × 7) ÷ 12 = R$ 1.750

6. Total Bruto:

R$ 2.000 + R$ 3.600 + R$ 4.000 + R$ 2.327,50 + R$ 1.750 = R$ 13.677,50

7. Descontos INSS e IRPF: Aproximadamente R$ 1.500

8. Total Líquido:

R$ 13.677,50 - R$ 1.500 = R$ 12.177,50

9. Multa 40% FGTS:

R$ 8.000 × 0,40 = R$ 3.200

Total Geral: R$ 12.177,50 + R$ 3.200 + Saque FGTS R$ 8.000 = R$ 23.377,50

Use nossa Calculadora de Rescisão para fazer o cálculo completo!

Documentos Necessários

Para receber a rescisão:

✅ CTPS (Carteira de Trabalho)
✅ Termo de Rescisão (TRCT)
✅ Guias de saque FGTS
✅ Chave de conectividade social (seguro-desemprego)
✅ Exame demissional
✅ Extrato FGTS

Direitos Adicionais

Homologação

Até 1 ano: não obrigatória
Mais de 1 ano: pode ser feita no sindicato (não obrigatória desde 2017)

Recolhimento Previdenciário

A empresa tem até o dia 20 do mês seguinte.

Perguntas Frequentes

Fui demitido, quanto tempo para receber?

Até 10 dias corridos após o último dia trabalhado.

E se a empresa atrasar?

Você recebe multa de 1 salário + pode acionar a Justiça do Trabalho.

Posso ser demitido estando de atestado?

Não. Durante afastamento médico há estabilidade.

Mulher grávida pode ser demitida?

Não. Há estabilidade desde confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Como solicitar seguro-desemprego?

App/site Carteira de Trabalho Digital ou Sine (7 a 120 dias após demissão).

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Última atualização: 19 de janeiro de 2025

Rescisão Trabalhista: Guia Completo com Todos os Seus Direitos

Tipos de Rescisão Trabalhista

1. Demissão sem Justa Causa

2. Demissão com Justa Causa

3. Pedido de Demissão

4. Rescisão por Acordo (Lei da Reforma Trabalhista)

5. Rescisão Indireta (Justa Causa do Empregador)

Verbas Rescisórias Detalhadas

1. Saldo de Salário

2. Aviso Prévio

3. Férias Vencidas

4. Férias Proporcionais

5. 13º Salário Proporcional

6. FGTS e Multa 40%

Prazos de Pagamento

Rescisão COM Aviso Prévio Trabalhado:

Rescisão SEM Aviso Prévio (dispensa/acordo):

Seguro-Desemprego

Quem Tem Direito?

Quantas Parcelas?

Valor das Parcelas:

Como é Feito o Pagamento?

Termo de Rescisão (TRCT)

Guias para Saque:

Exemplo Completo de Rescisão

Cálculo:

Documentos Necessários

Direitos Adicionais

Homologação

Recolhimento Previdenciário

Perguntas Frequentes

Fui demitido, quanto tempo para receber?

E se a empresa atrasar?

Posso ser demitido estando de atestado?

Mulher grávida pode ser demitida?

Como solicitar seguro-desemprego?

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